O CUIDADO QUE SE DEVE TER EM COMPARTILHAR MENSAGENS TROCADAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS

As conversas mantidas entre pessoas dentro de um aplicativo de mensagens, além de serem resguardadas pela tecnologia de criptografia (evita o acesso externo) também são protegidas pelo sigilo das comunicações, previsto como um direito fundamental pela Constituição Federal.

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça julgou uma demanda na qual se requereu a condenação ao pagamento de danos morais pela divulgação do conteúdo de mensagens trocadas via WhatsApp sem o consentimento de um dos participantes.

No caso em comento, foram analisados: o ônus da prova - quem deveria provar a propagação, e se a divulgação pública caracterizaria ato ilícito apto a ensejar a responsabilização por eventuais danos decorrentes dessa publicação.

Relativamente à questão processual, restou decidido que a prova quanto à divulgação indevida das conversas realizadas em grupo de WhatsApp seria daquele que levantou a tese. Ou seja, juridicamente falando, a prova caberia àquele que alegou o vazamento do conteúdo, pois o nosso Código de Processo Civil define, como regra, a distribuição fixa do ônus, de modo que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Quanto ao teor das mensagens e conversas entabuladas por meio de aplicativo de mensagens, o Superior Tribunal de Justiça consignou que estas devem ser resguardadas pelo sigilo das comunicações, direito fundamental decorrente da liberdade de expressão e que tem por objetivo preservar o direito à intimidade e à privacidade.

Desse modo, terceiros somente podem ter acesso mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial.

Apesar de o conteúdo das conversas poder se referir a terceiros, haverá conflito entre a privacidade e a liberdade de informação, sendo necessário, nesse caso, a realização de um juízo de ponderação. Isto é, considerar que as mensagens estão protegidas pelo sigilo em razão de seu conteúdo ser privado e restrito aos interlocutores.

Ao levar à público, independentemente do meio utilizado para tal fim, além da quebra de confidencialidade, configura ofensa à legítima expectativa de preservação da privacidade e intimidade do emissor, sendo cabível a responsabilização daquele que realizou a propagação, se configurado o dano.

Todavia, a ilicitude pode ser descaracterizada quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio do receptor.

Portanto, cabe o cuidado e atenção quanto às mensagens recebidas, visto que o ato de capturar a imagem da conversa e enviá-la para um terceiro ou mesmo encaminhá-la, mesmo que de forma individual e também salvaguardada pelo sigilo, poderá caracterizar difusão indevida e ser passível de responsabilização, caso se demonstre a ocorrência de dano.

Caso tenha passado por uma situação como esta, entre em contato conosco.